Câmara Criminal firma entendimento para progressão de regime

STF absolve deputado Clodovil Hernandes da acusação de dano ao meio ambiente

Ministro Nilson Naves mantém condenação de Suzane Richthofen

STF revoga prisão preventiva do deputado distrital Pedro Passos

Concussão. Médico cadastrado no SUS. Atipicidade da conduta. Lei n.º 9.983/00. Vigência posterior aos fatos. Irrelevância. Art. 327, caput, CP.

TJ suspende HC de idoso acusado de estuprar menina

TSE aprova calendário para eleições gerais de 2006

Dados de inquérito policial podem ser usados em ação trabalhista

Evolução histórica da vítima e o surgimento da vitimologia

Mudança histórica em estudos na área de direito penal revelam maior preocupação com a vítima.

HC. Porte ilegal de munição de uso permitido.

Pena aplicada: 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Porte ilegal de arma de fogo. Matéria fático-probatória. Absolvição. Dúvida quanto à autoria. Aplicabiliadade do princípio in dubio pro reo.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Palavra da vítima. Valor probatório. Condenação. Apelo não provido.

Em crimes contra a liberdade sexual, o depoimento da vítima, harmônico e alinhado aos demais elementos probatórios, é suficiente para manter o decreto condenatório.

Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão em flagrante. Residência fora do distrito da culpa.

Liberdade provisória.

Questões de Direito Processual Penal sobre Competência, Provas e Prisão.

Questões de Direito Processual Penal, sobre Competência, Provas e Prisão, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo. Inocorrência.

Irrelevância da capacidade financeira do condenado.

HC. Lavagem de dinheiro. Ação penal distribuída a relator de processo-crime referente a formação de quadrilha.

Em caso de dúvida, prova do consentimento do morador para entrar na residência é responsabilidade do Estado

O entendimento foi definido ao negar recurso do Ministério Público contra decisão monocrática do relator, ministro Sebastião Reis Junior, que concedeu habeas corpus para declarar a nulidade de flagrante por tráfico de drogas, em razão do entendimento de que houve invasão da casa do réu pela polícia

Três homens são condenados por contrabando de cigarros

Cabe recurso ao TRF4.

TRF4 condena homem que tentou evadir divisas para o Paraguai

O réu terá que cumprir serviços comunitários e pagar prestação pecuniária de quatro salários mínimos, além de uma multa.

Projeto aumenta pena mínima para pornografia de vingança e importunação sexual

O Projeto de Lei 3089/20 aumenta a pena mínima para os crimes conhecidos como pornografia de vingança e importunação sexual. Os crimes foram incluídos no Código Penal há menos de dois anos pela Lei de Importunação Sexual.